A Rede Irerê de Proteção à Ciência esteve nesta terça-feira (17) em audiência com Maíra Lacerda, subchefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para tratar dos impactos da Diretiva Europeia (UE) 2019/1937, que estabelece normas de proteção a denunciantes (whistleblowers) no âmbito da União Europeia.
Durante o encontro, foram discutidos os efeitos indiretos que essa regulamentação pode produzir no Brasil, especialmente no contexto das relações comerciais com o bloco europeu e das negociações envolvendo o acordo Mercosul–União Europeia. A diretiva estabelece a obrigatoriedade de criação de canais seguros de denúncia, garantia de confidencialidade e proteção contra retaliações, ampliando as exigências de transparência e integridade nas cadeias produtivas.
A avaliação apresentada na reunião é de que essas regras tendem a impactar diretamente empresas e instituições brasileiras que atuam no comércio internacional, exigindo a adoção de mecanismos de compliance compatíveis com os padrões europeus.
Representantes do Ministério destacaram que o tema já vem sendo tratado de forma transversal pelo governo federal, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores. No entanto, foi ressaltada a necessidade de o Brasil se antecipar a esse cenário, estruturando normativas internas que assegurem proteção efetiva a pessoas denunciantes.
A ausência de um marco regulatório consolidado no país foi apontada como um dos principais desafios, tanto do ponto de vista institucional quanto econômico. Sem mecanismos claros de proteção, denunciantes permanecem expostos a riscos como retaliações, perseguições e insegurança jurídica.
O diretor da Rede Irerê, Vicente Almeida, destacou que o avanço das normas internacionais contribui para pautar no Brasil um tema estrutural que historicamente foi negligenciado: a proteção de quem denuncia irregularidades. “Esse é um passo fundamental não apenas para o alinhamento do país às transformações do cenário global, mas para o fortalecimento das instituições democráticas, da transparência pública e da proteção de pesquisadores e outros atores que atuam em temas sensíveis”.
Para a Rede Irerê, o tema tem relação direta com a proteção de pesquisadores e cientistas que atuam em áreas sensíveis, como meio ambiente, saúde pública e conflitos territoriais. Nesses contextos, a denúncia de irregularidades frequentemente envolve riscos políticos e econômicos.
A organização defende que o avanço de políticas públicas voltadas à proteção de denunciantes é fundamental para garantir não apenas o alinhamento do Brasil às exigências internacionais, mas também a defesa da ciência, da transparência e do direito da sociedade à informação.
Entenda: o que diz a diretiva europeia e por que ela impacta o Brasil
A Diretiva (UE) 2019/1937 estabelece normas para a proteção de pessoas que denunciam violações de leis na União Europeia. A legislação obriga empresas e instituições a criarem canais seguros de denúncia, assegurarem confidencialidade e protegerem os denunciantes contra retaliações, como demissões, perseguições ou assédio.
Na prática, a norma amplia as exigências de transparência e integridade nas cadeias produtivas, especialmente em áreas como meio ambiente, direitos humanos, saúde e relações de trabalho.
Para o Brasil, o impacto é direto. Empresas que exportam para a União Europeia ou integram cadeias globais passam a ser pressionadas a adotar mecanismos de compliance alinhados a essas regras. Além disso, acordos comerciais — como o Mercosul–União Europeia — tendem a reforçar essas exigências.
A ausência de uma legislação nacional robusta sobre proteção de denunciantes pode colocar o país em desvantagem regulatória e comercial, além de expor trabalhadores, pesquisadores e outros atores a riscos ao denunciar irregularidades.
